Trata-se de ação judicial, que tem como objetivos: i) a isenção de imposto de renda e restituição; ii) restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse sentido, pode-se pleitear judicialmente a isenção total do imposto de renda, e a restituições dos valores...
Antes da lei Nº 13.370/2016, o direito ao regime especial para servidores responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência era restrito, necessitando a comprovação por junta médica oficial. No entanto, tal incoerência não está mais em vigor e o entendimento...
Sinasefe-SP comemora decisão do Tribunal Federal da Terceira Região (TRF-3) que reconhece legitimidade do abono permanência para docentes que optem por continuar em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial voluntária. Apesar da resistência por parte da instituição,...
Saiba mais sobre o andamento do Processo Coletivo número 0006545-80.2012.4.03.6100. O tema da ação é o direito dos servidores sindicalizados receberem auxílio-transporte, em valor equivalente à despesa que seria realizada no mesmo itinerário se utilizado o transporte coletivo, bem...
A judicialização da luta pelo recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) retroativo obteve uma significativa vitória favorável aos aposentados e pensionistas filiados ao Sinasefe-SP. A ação coletiva, julgada em Segunda Instância, manteve o entendimento sobre a paridade...