Jurídico

Informe Jurídico: dispõe sobre a execução do reajuste de 3,17%

O SINASEFE SP, em parceria com o escritório Josilma Saraiva Advocacia e Consultoria, segue atuando de forma diligente para assegurar que os(as) servidores(as) do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) tenham seus direitos garantidos! O trânsito em julgado da ação...

Sinasefe-SP ingressa na justiça pleiteando garantia do acesso-permanência à educação

Em 26 junho de 2020 foi publicada a Portaria nº 2337/2020 definindo que os campi teriam autonomia para deliberar sobre o retorno das atividades acadêmicas, optando pela reposição de forma presencial, não presencial ou mista, de acordo com a...

Servidores responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência têm direito à jornada de trabalho reduzida

Antes da lei Nº 13.370/2016, o direito ao regime especial para servidores responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência era restrito, necessitando a comprovação por junta médica oficial. No entanto, tal incoerência não está mais em vigor e o entendimento...

Servidor que preencha requisitos da Aposentadoria Especial tem direito ao pagamento de Abono de Permanência

Sinasefe-SP comemora decisão do Tribunal Federal da Terceira Região (TRF-3) que reconhece legitimidade do abono permanência para docentes que optem por continuar em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial voluntária. Apesar da resistência por parte da instituição,...

Informações sobre o andamento da Ação Coletiva Referente ao Vale-Transporte

Saiba mais sobre o andamento do Processo Coletivo número 0006545-80.2012.4.03.6100. O tema da ação é o direito dos servidores sindicalizados receberem auxílio-transporte, em valor equivalente à despesa que seria realizada no mesmo itinerário se utilizado o transporte coletivo, bem...