De 12 a 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará o julgamento do Tema 1218, que pode redefinir, em âmbito nacional, como o Piso Salarial Profissional do Magistério incide sobre os planos de carreira da educação básica. A discussão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, tem repercussão geral, o que significa que o que for decidido valerá para todos os estados e municípios do país.

O recurso extraordinário que deu origem ao Tema 1218 (RE 1.326.541) questiona a prática recorrente nos entes federados: aplicar o piso nacional apenas ao salário inicial, congelando ou achatando as demais faixas, níveis e classes. Essa política reduz a progressão salarial e elimina a valorização por tempo de serviço e formação, ferindo o próprio sentido da carreira docente.

A discussão é antiga. A valorização salarial dos profissionais da educação vem sendo construída desde a LDB de 1996, passando pela Emenda Constitucional 53/2006, pela Lei 11.738/2008 (que instituiu o piso nacional) e pela ADI 4167, quando o STF confirmou a constitucionalidade da norma. Mesmo assim, estados e municípios seguem descumprindo a lei ou a aplicando de forma restritiva, fazendo com que o piso vire teto.

Em diferentes redes, profissionais com longa trajetória e formação acumulada recebem praticamente o mesmo de quem ingressou recentemente, anulando qualquer perspectiva de carreira e aprofundando o desmonte da educação pública.

O Sinasefe-SP defende que o piso nacional não é um limite, mas um patamar mínimo: ele deve repercutir em toda a carreira, garantindo progressão real, valorização por qualificação, combate ao achatamento salarial e reconhecimento da experiência acumulada. Não existe educação de qualidade sem carreira estruturada e salários dignos para todas e todos que atuam na educação.

O julgamento do Tema 1218 pode consolidar definitivamente esse entendimento. Se o STF reconhecer que o piso deve servir de base para toda a tabela de vencimentos, o país dará um passo histórico ao afirmar que a valorização docente não se resume ao início da carreira, mas percorre todo o percurso profissional.

O Sinasefe-SP acompanha atentamente a pauta e reforça que a categoria siga mobilizada. É hora de corrigir distorções históricas e assegurar que quem forma o país tenha, também, seus direitos respeitados.