⏲️🚫 CONTRA O PONTO ELETRÔNICO | EDUCAÇÃO NÃO SE MEDE EM HORAS!

🚩✊🏿 O Sinasefe-SP, diante da determinação da reitoria do IFSP de implantar o controle eletrônico de frequência (ponto eletrônico) para o corpo docente e não cancelar esse tipo de controle aos técnico-administrativos, protocolou duas ações judiciais:

➡️ Docentes: 5003599-64.2023.4.03.6100

➡️ TAEs: 5003601-34.2023.4.03.6100

Sobre o ponto eletrônico para os docentes, compreende-se que a Lei 12.772/12 estabelece isonomia entre as carreiras de Magistério Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), tornando irregular a cobrança de tal controle para os professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, devido, principalmente, às características das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Importante destacar que o mesmo entendimento é aplicado também aos Técnico-administrativos em Educação (TAEs), posto que são servidores em um órgão que têm como atividade-fim ensino, pesquisa e extensão. Destaca-se que esse entendimento foi utilizado pela reitoria do IFSP no âmbito das Portarias nº 6.585, de 20 de dezembro de 2021 e nº 620, de 29 de janeiro de 2022, para justificar o retorno das atividades presenciais na Instituição.

📢 É notório que, uma vez que o IFSP tem como pilares as atividades de ensino, pesquisa e extensão, todos os seus servidores estão atrelados a tal tripé e, portanto, gozam da prerrogativa de não se submeterem ao controle eletrônico de frequência.

🚫 Notificamos a reitoria e solicitamos a suspensão imediata da aplicação do ponto eletrônico em todo IFSP até a justiça responder as ações. Além disso, visando a transparência e o aprofundamento da democracia interna em nossa Instituição, a Comissão do Conselho Superior (CONSUP), constituída no segundo semestre do ano passado para esse tema, precisa, antes de se efetivar eventuais formas de controle, dar o retorno de seus trabalhos para nossa comunidade no sentido de procurar construir saídas aos temas caros a esta, sempre através de nosso órgão institucional maior.

📝 No segundo semestre de 2022, integrantes do CONSUP alertaram para o risco da adoção do controle eletrônico de frequência para os docentes do IFSP e moveram um abaixo assinado (hoje com mais de 300 adesões). Caso concorde com o pleito, segue link para assinatura: https://chng.it/gRLmQKBsBD

🙋🏿‍♀️🙋🏿‍♂️🙋🏻‍♀️ É importante que as Coordenações de Base ajudem a repercutir essas questões junto às servidoras e aos servidores do IFSP e direções de campus.

📢🚩 No dia 23 de fevereiro, quinta-feira, às 17 horas, o Sinasefe-SP realizará sua Assembleia Estadual para deliberar sobre as próximas ações ligadas ao tema do controle eletrônico de frequência.

Nenhum direito a menos!