O Sinasefe-SP, representado pelo seu coordenador estadual, professor Rogério de Souza, pontuou com prioridade o tema da revogação da Portaria 983/2020 durante a Jornada de Lutas, realizada em Brasília entre os dias 4 e 8 de julho.

Na quarta-feira (6), em reunião com o chefe de gabinete do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi destacada a importância do assunto entrar na chamada “ordem do dia” da Comissão o mais brevemente possível. Para tanto, é necessária a indicação de um(a) relator(a) para o PDL 485/2020 (que susta os efeitos da referida portaria e já foi aprovado na Comissão de Educação).

Paralelamente às articulações na Câmara dos Deputados, o sindicato dialogou com representantes do Senado Federal. O gabinete do senador Jean Paul Prates (PT-RN) comprometeu-se em agendar, para agosto, uma Audiência Pública para discutir as implicações da Portaria 983/2020.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151119

Sobre a Portaria 983/2020

A Portaria nº 983, de novembro de 2020, assinada pelo então ministro da Educação Milton Ribeiro (que chegou a ser preso em 22 de junho por suspeitas de irregularidades na liberação de verbas da pasta), foi um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.

O Sinasefe-SP salienta que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

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