Nesta quarta-feira, 17 de maio, foi aprovado na Câmara dos Deputados o regime de urgência na votação do Novo Arcabouço Fiscal, proposto pelo governo (Projeto de Lei Complementar, PLP 93/23). O PLP 93/23, que visa substituir o atual e draconiano Teto de Gastos. O projeto deve ser votado na semana que vem, no plenário da casa legislativa.

O texto inicial do Novo Arcabouço proposto pelo governo, que já excluía promessas de campanha do atual governo, como o aumento de tributação aos mais ricos e limitações a investimentos sociais, recebeu doses suplementares de maldades do relator, deputado Cláudio Cajado -PP/BA, com a inclusão de gatilhos, caso o governo não cumpra as metas de superavit. Dentre os gatilhos estão congelamento dos salários dos servidores públicos, suspensão de concursos públicos, proibição de contratação de novos servidores, limite das despesas com o Fundeb e com o Piso da Enfermagem.

O texto apresentado pelo relator não enfrenta o real problema orçamentário brasileiro, apontado pelo próprio presidente Lula, que é o pagamento dos juros da dívida pública, que abocanha quase 50% do orçamento do Estado. Contrariando todo o discurso de campanha de Lula em 2022, a proposta repete o Teto de Gastos, fazendo com que o servidores públicos e os que necessitam dos serviços públicos no Brasil paguem pela crise financeira.

É urgente que os movimentos sociais, os sindicatos e a população em geral façam uma grande mobilização para impedir a aprovação desse novo projeto de destruição das políticas sociais, garantidas pela constituição de 1988.

O novo Arcabouço Fiscal é um enorme aceno e submissão ao mercado.

Assim como conclamado pelo próprio presidente Lula, em diversos discursos, é preciso mostrar a força política do projeto de país que escolhemos nas urnas, em novembro de 2022, ocuparmos as ruas e dizer não ao Arcabouço Fiscal.

SINASEFE-SP na luta! É preciso estar atento e forte!