O Sinasefe-SP manifesta profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 6.170/2025, encaminhado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados no início de dezembro. O texto, tal como apresentado, representa descumprimento direto do Termo de Acordo nº 11/2024, firmado ao final da greve nacional da educação federal de 2024, da qual o próprio governo foi signatário.

No que se refere às trabalhadoras e aos trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), o PL altera de forma substancial o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), desconsiderando os parâmetros pactuados com a categoria e o compromisso explícito de regulamentação construída de maneira coletiva, sob coordenação da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC). Ao impor limites, condicionalidades e critérios que não foram objeto de acordo, o projeto fragiliza a valorização profissional e rompe com o princípio da isonomia entre os TAEs.

O Sinasefe-SP reafirma seu apoio à mobilização nacional dos TAEs e Docentes e reitera a defesa do cumprimento integral dos acordos firmados, da implantação justa e democrática do RSC para todos os TAEs e da valorização efetiva das carreiras da educação federal.

Diante disso, exigimos a revisão do PL nº 6.170/2025 e a retomada do diálogo qualificado com as entidades representativas, condição indispensável para fortalecer a educação pública e respeitar quem a sustenta cotidianamente.