Com a Lei nº 13.415/2017 que estabelece a Reforma do Ensino Médio, o Decreto 10.656/2021 que regulamenta a Lei 14.113/2020 (FUNDEB) e as novas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica (DCNEPT/2021), a Rede Federal passa a ser brutalmente impactada, exigindo que sua comunidade se aproprie desse contexto e se mobilize contra o desmantelamento da educação profissional ofertada hoje nos Institutos Federais (IFs). Essas políticas instituem demandas por convênios e outras formas de pressão para que os IFs reduzam sua histórica trajetória de oferta de educação profissional ao “quinto itinerário formativo” da reforma do Ensino Médio e à BNCC, o que enfraquece a proposta de educação humana e integral ofertada nos Institutos Federais e ainda abre caminho para a maior precarização do trabalho e o sucateamento da qualidade da educação.
Nesse contexto, acompanhamos com bastante estranheza a proposta de adesão do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) ao programa NOVOTEC do Governo do estado de São Paulo, programada para acontecer nas próximas semanas. O Conselho de Ensino do IFSP (CONEN), reunido no dia 01/07/2021, debateu essa proposta de adesão, que, até então, não havia sido avaliada por nenhum órgão colegiado do IFSP. Mesmo assim, a reunião ocorreu, sem que fosse disponibilizado acesso a qualquer documento oficial a respeito dessa proposta de parceria. O Conselho pôde contar apenas com esclarecimentos do presidente da INOVA (Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia do IFSP), que respondeu algumas questões sobre a parceria, tais como prazos para concretização do contrato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, valor da hora-aula a ser paga aos servidores (docentes e técnico-administrativos) e profissionais externos que porventura ministrarem os cursos pelo NOVOTEC, estrutura administrativa, relatórios exigidos para prestação de contas e quais os cursos a serem oferecidos e a origem dos PPCs (Projetos Pedagógicos de Curso) dos cursos, que foram disponibilizados pelo Centro Paula Souza. Frente a essa situação, em acordo com o princípio de gestão democrática e participativa, o CONEN deliberou por uma moção em que demanda que a adesão do IFSP a qualquer modalidade do programa NOVOTEC deva necessariamente passar pelos Conselhos de Câmpus, pelo Conselho de Ensino e pelo Conselho Superior. Até agora, não temos, entretanto, sinal da Reitoria no sentido de realizar esse processo de consulta.
É notório que o Programa NOVOTEC, embora instituído junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, garantirá sua expansão no âmbito da implementação da Reforma do Ensino Médio junto à Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, compondo o quinto itinerário formativo de formação técnica e profissional. Ainda, segundo o site do programa (http://www.novotec.sp.gov.br/), a partir deste ano de 2020 “os cursos de duração mais curta poderão contar para a carga horária desta etapa do ensino”, o que significa que, ao fazer um curso do NOVOTEC Expresso, os estudantes poderão computar essa carga horária para o Ensino Médio Regular.
A forma como a tramitação desse convênio vem sendo conduzida pela gestão do INOVA-IFSP demonstra o pragmatismo e a unilateralidade pelos quais a oferta desses cursos profissionalizantes do NOVOTEC visam se instalar no interior do IFSP, fragilizando nossa posição, enquanto Rede Federal, no contexto das atuais políticas educacionais e deixando questões que precisam ser urgentemente debatidas pela comunidade:
1. Não há transparência em relação à minuta do convênio com a SDE/SP e ao envolvimento da Fundação da Ufscar (https://sistemas.fai.ufscar.br/). Os termos do acordo serão estabelecidos pelos órgãos jurídicos das instituições públicas envolvidas e até o presente momento não foram debatidos e nem aprovados no Conselho Superior (CONSUP) ou qualquer outro conselho representativo do IFSP.
2. A identificação da demanda e a disponibilidade para atendê-la, via e-mail institucional, ao ser descentralizada, sob suposta autonomia dos câmpus, impediu que o convênio seja debatido pelos outros órgãos incumbidos de participar da gestão da política educacional, enfraquecendo o debate público, a transparência e a análise estratégica dos impactos desse convênio sobre o IFSP. Tampouco os Câmpus realizaram qualquer discussão formal sobre a adesão e em alguns deles a adesão ocorreu sem qualquer consulta à Comunidade.
3. O convênio envolverá oferta de cursos e contratação de força de trabalho docente e de TAEs do IFSP, mas seus termos e impactos não estão sendo discutidos ou aprovados nos Conselhos de câmpus, no Conselho de Ensino e no CONSUP.
4. A gestão acadêmica envolverá a criação de uma secretaria e uma coordenação pedagógica paralelas, sem considerar os impactos nas condições de trabalho e em possíveis prejuízos no acompanhamento dos cursos atualmente ofertados nos campi.
5. A contratação da força de trabalho envolve retorno pecuniário como dispositivo de atração e a evasão será usada para calcular o valor da remuneração do trabalho. Mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos em relação ao longo período sem aumento real de salário, esses dispositivos abrem precedentes para o rebaixamento da carreira EBTT e dos TAEs.
6. Não há autonomia curricular e pedagógica, o NOVOTEC foi concebido pelo Centro Paula Souza e seus currículos se aplicam atualmente ao contexto das ETECs e FATECs, e não representam a concepção de educação profissional do IFSP e nem tão pouco os princípios dos seus Currículos de Referência aprovados no CONSUP.
7. Os cursos envolverão capacitação da comunidade externa e não serão acompanhados e gerenciados pelas Pró-reitorias de Ensino e Extensão. Sua condução está a cargo da INOVA, que não apresentou até o presente momento como dará acompanhamento político-pedagógico aos cursos e como essa iniciativa fortalece suas atribuições, como o incentivo à inovação e à transferência de novas tecnologias.
8. O NOVOTEC vem se constituindo como a oferta do itinerário formativo técnico profissional na Rede Estadual, nesse sentido o IFSP contribuirá para a implementação da reforma do Ensino Médio paulista, ao mesmo tempo em que contribui para enfraquecer a concepção de educação profissional da Rede Federal.
Tendo em vista a gravidade das questões apontadas, o grupo que subscreve essa carta tem se mobilizado em defesa de uma ampla discussão do significado da adesão do IFSP ao programa NOVOTEC, não entendendo-o como uma simples “prestação de serviço”, mas como uma ação que contribui para o sucateamento da educação pública no estado de São Paulo, ao mesmo tempo que ameaça gravemente a organização e os princípios político-pedagógicos do próprio IFSP. Em nome do princípio de gestão democrática e participativa, consideramos inadmissível que esse convênio seja firmado sem ampla discussão e sem a aprovação dos órgãos colegiados competentes, como o Conselho de Câmpus, o Conselho de Ensino e o Conselho Superior.
Nessa perspectiva, é fundamental um posicionamento da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica em face dessas mudanças, que reafirme a autonomia das instituições que integram essa Rede e a defesa da oferta do ensino médio integrado como oferta prioritária, as possibilidades e caminhos para a reestruturação curricular, sobretudo, pela definição de diretrizes basilares, na perspectiva do ensino politécnico e da defesa da educação pública e de qualidade.
Assinam inicialmente este documento:
Adelino Francisco de Oliveira – Campus Piracicaba
Alan Eric Fonseca – Campus Matão
Alexandra Filipak – Campus Matão / Consup
Ana Paula Corti – Campus São Paulo
Audrey Marques Silva Paiva – Campus São Paulo
Cathia Alves – Ed Física / Campus Salto
Christian Tadeu Gilioti – Filosofia / Campus Barretos
Daniel Saverio Spozito – Campus Campinas
Dione Cabral – Campus Araraquara
Elisandra Aparecida Alves da Silva – Campus Bragança Paulista
Emanuella Maria Barreto Fonseca – Campus São Roque
Estela Pereira Batista – Arte / Campus Campinas
Felipe Rodrigues da Silva – Campus Jacareí
Fernanda Franzoni Pescumo – Campus São Paulo
Fernando Braga Franco Talarico – Campus Matão-SP
Fernando Mendonça Heck – Campus Tupã
Helio Sales Rios – Campus São João da Boa Vista
Huyrá Estevão de Araújo – Física / Campus Hortolândia/Consup/Conpip
Ivana Soares Paim – Campus Suzano
Ivonete Fernandes De Souza – Campus Salto
Jean Douglas Zeferino Rodrigues – Educação/Pedagogia / Campus Campinas
José Antônio Loures Custódio – Campus Sertãozinho
Juliana Barretto de Toledo – Campus Matao
Juliana Cristina Perlotti Piunti – Campus Sertãozinho
Juliana Schlatter de Lima Ferraz – Campus Sorocaba
Kelma Cristina de Freitas – Campus Avançado São Miguel Paulista (SMP)
Leonardo Crochik – Câmpus São Paulo / Conen
Livia Roberta da Silva Velloso – Campus São José dos Campos
Márcia Serrati Moreno – Campus
Marcos Tarcísio Florindo – Campus Bragança Paulista
Maria Angelica Peixoto – IFG/Campus Inhumas
Mauro Sala – Campus Hortolândia
Mirza Ferreira – Campus Ilha Solteira
Paulo Ribeiro – Campus Campus Avançado Jundiaí
Regiani Zornetta – Campus Itapetininga / Nugs
Renata Filipak – Campus Sertãozinho
Rinaldo Macedo de Morais – Consup
Rodrigo Umbelino da Silva – Campus São Roque
Rogério de Souza – Campus São Roque / SINASEFE
Rosa Amélia Barbosa – Campus Ilha Solteira
Sonale Diane Pastro de Oliveira – Campus São Roque
Tatiana de Oliveira – Sociologia / Campus Jundiaí
Wilson de Andrade Matos – Campus São Paulo