O Superior Tribunal de Justiça proferiu Decisão Judicial que determina ao IFSP analisar e, havendo parecer favorável, conceder Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para docentes aposentados ou beneficiários de pensão civil.

Requisitos para a concessão:
I) a titulação deve ser anterior à data da aposentadoria ou ao óbito do segurado instituidor da pensão por morte;
II) o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003;
III) não há necessidade de nova solicitação pelos docentes aposentados ou pensionistas que formalizaram a solicitação anteriormente.

Informações complementares:
Para conferência dos processos, segue a listagem da RSC: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1lke0zoq8WInWVvSN6_tmm6s-Xg6qbCn-RFQMb2zShDM/edit#gid=0

Observações importantes:

1- A Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal (CDP-DGP), ao levantar as informações necessárias em conjunto com a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) incluirá, quanto possível, uma coluna “data de concessão” na referida planilha;

2- Também serão publicadas as Portarias de concessão de RSC aos beneficiários, culminando nos trâmites necessários para inserção na folha de pagamento e apuração dos valores retroativos devidos. As Portarias podem ser conferidas no Sippag: https://sippag-web.ifsp.edu.br/portarias/ – tipo de Portaria: retribuição por RSC/ consultar;

3- No caso de docentes aposentados ou beneficiários de pensão civil que realizaram a solicitação anteriormente e que não estejam constando na relação, orientamos que entrem em contato com a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal (CDP-DGP), por meio do envio de e-mail: [email protected];

4- Aposentados e pensionistas que não solicitaram o RSC anteriormente e façam jus à concessão, orientamos que as solicitações sejam realizadas conforme orientações disponíveis em: https://www.ifsp.edu.br/component/content/article/105-assuntos/gestao-de-pessoas/2852-reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc

5- Qualquer dúvida encaminhar para o e-mail: [email protected];

6- Se houver inconsistência ou a falta de algum dado no processo, o servidor será contactado pela equipe de análise da RSC.

✊🏾🚩 Para o Sinasefe-SP, esse processo é de extrema importância, pois o RSC é uma conquista, permitindo a valorização profissional daqueles que dedicaram suas vidas à Educação. Em tempos de ataques ao serviço público, diferentes gerações estão lado a lado, em busca do fortalecimento da organização sindical e lutando por nenhum direito a menos!

📢 FILIE-SE! O apoio do sindicato é a única forma de assegurar a continuidade da luta por direitos que só podem ser alcançados através de mobilização e organização coletiva.