Trata-se de ação judicial, que tem como objetivos: i) a isenção de imposto de renda e restituição; ii) restituição dos valores recolhidos indevidamente.
Nesse sentido, pode-se pleitear judicialmente a isenção total do imposto de renda, e a restituições dos valores retroativos descontados indevidamente da aposentadoria/pensão.

Os valores envolvidos na ação são as restituições dos descontos indevidos de imposto de renda, valores esses que variam de caso a caso, a depender do termo inicial, bem como dependerá dos valores recolhidos no contracheque do interessado.

Por fim, as verbas pagas indevidamente pelo interessado a título de imposto de renda serão recebidas de forma retroativa, devidamente corrigidas.

Consulte o INFORME DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA E OU PENSAO 03.2024 elaborado pelo departamento jurídico do Sinasefe-SP.