Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Adicionalmente, decisão proferida em 27/02/2013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) atribui a validade do piso a partir de 27 de abril de 2011, reconhecendo, portanto, sua constitucionalidade com efeito erga omnes, isto é, obrigando todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) dos dois últimos anos. A publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 17/01/2023, da Portaria nº 17 estabelece o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, para R$4.420,55.
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
O estudo realizado e sistematizado (ver tabelas abaixo) pelo professor Jackson Souza, do Campus Campinas do IFSP, demonstra que os vencimentos básicos da tabela do magistério federal da educação básica, técnica e tecnológica (EBTT) encontram-se em desalinho com o piso para os profissionais da educação. Docentes EBTT atuam, principalmente, nos Institutos Federais, que hoje atende mais de 1 milhão de estudantes e está presente em todos os estados do país. Nesse sentido, é fundamental que a categoria se mobilize e fortaleça as discussões em torno da campanha salarial para 2024 e da reestruturação das carreiras, considerando que está em andamento a mesa de negociação específica de reestruturação da carreira docente.
O sindicato é um instrumento importantíssimo nessa luta. Construa-o, fortaleça e filie-se.
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