*Artigo de Lenice Massarin, coordenadora de comunicação do Sinasefe-SP

 

Um tema ainda pouco visibilizado, mas que impacta diretamente a comunidade interna do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), tem gerado preocupação: a precarização das condições estruturais e orçamentárias da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Causa estranheza e apreensão o debate atual sobre a expansão da Rede Federal e o reordenamento institucional do IFSP sem que haja, previamente, a devida atenção às condições de infraestrutura dos campi já existentes. Há inúmeros relatos, em praticamente todas as unidades, de obras inacabadas, espaços abandonados, laboratórios desatualizados, além de dificuldades financeiras que comprometem o funcionamento pleno das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Esse cenário não é recente. Ele se intensifica a partir de 2016, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos), que congelou os investimentos públicos por 20 anos, afetando diretamente áreas essenciais como a educação. Soma-se a isso a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), frequentemente utilizada como justificativa para restrições orçamentárias, mesmo diante da crescente demanda educacional.

Dados amplamente divulgados por veículos de imprensa nacionais — como reportagens da Folha de S.Paulo, G1 e O Globo — têm mostrado cortes recorrentes no orçamento das universidades e institutos federais ao longo dos últimos anos, resultando em suspensão de pesquisas, falta de insumos básicos e até risco de paralisação de atividades. Em 2022 e 2023, por exemplo, diversas instituições federais anunciaram dificuldades para manter funcionamento mínimo devido a bloqueios e contingenciamentos orçamentários.

No âmbito da pesquisa, também são recorrentes as denúncias de precarização das condições de trabalho. Pesquisadores têm sido obrigados a interromper experimentos ou buscar alternativas externas de financiamento, conforme amplamente noticiado em matérias sobre a crise no financiamento científico no Brasil.

Na Rede Federal Tecnológica, a situação é ainda mais sensível, pois envolve não apenas a manutenção de laboratórios e infraestrutura, mas também políticas de permanência estudantil. Programas de assistência estudantil, fundamentais para garantir o acesso e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade, também dependem de recursos instáveis e insuficientes.

Outro ponto crítico é a crescente dependência de emendas parlamentares para viabilizar investimentos básicos nos campi. Embora sejam instrumentos legítimos dentro do orçamento público, essas emendas possuem caráter pontual, incerto e frequentemente atrelado a interesses políticos, o que compromete o planejamento institucional de médio e longo prazo. 

Não é admissível que a manutenção de restaurantes estudantis, laboratórios ou obras estruturais dependa da continuidade de mandatos parlamentares ou de articulações políticas circunstanciais. Há, ainda, diversos casos de campi inaugurados que permanecem sem pleno funcionamento por falta de aparelhamento adequado, evidenciando a ausência de planejamento integrado entre expansão e consolidação estrutural.

Diante desse cenário, a educação pública federal deve ser tratada como investimento estratégico, conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado.

É urgente a construção de um plano nacional de reestruturação da Rede Federal, que contemple infraestrutura, recomposição orçamentária e valorização dos servidores.

A expansão de novos campi deve estar condicionada à garantia de condições adequadas de funcionamento dos campi já existentes, incluindo definição clara do quadro de servidores e da divisão orçamentária.

É fundamental assegurar recursos estáveis e suficientes para políticas de permanência estudantil, assistência social e manutenção predial e laboratorial.

A Rede Federal precisa de financiamento público contínuo e estruturado, e não de soluções pontuais baseadas em emendas parlamentares.

Por fim, reiteramos nossa defesa por campi plenos, estruturados, com sede própria e autonomia administrativa, capazes de cumprir com excelência sua missão social.

Não queremos ajuda eventual. Queremos investimento público consistente.

Chega de precarização. Em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade.