*Publicado originalmente no site do Sinasefe Nacional.

 

A Câmara dos Deputados, a partir de decisão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um GT para discussão acerca de proposta para a Reforma Administrativa, que terá o prazo de 45 dias para concluir os seus trabalhos e apresentar relatório sobre o tema.

O GT, que inicialmente seria coordenado pelo autor do requerimento de criação do grupo, o deputado da extrema-direita Zé Trovão (PL-SC), terá o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), base do Governo, na liderança dos trabalhos.

Sobre a falaciosa consigna de “modernizar para crescer”, o documento que embasa a criação do grupo, tem eixos de direcionamento baseados em propostas de textos que visam alterar a Constituição Federal e outras legislações, a partir da perspectiva de racionalizar a política remuneratória de pessoal, alterar parcelas dedutíveis dos limites remuneratórios, racionalizar e uniformizar, em âmbito nacional, as normas para contratações temporárias, alterar a estrutura de organização de cargos desvinculados de uma lógica de carreira, a perda de cargo por servidor estável por insuficiência de desempenho, mudar as regras relacionadas ao estágio probatório, aprimorar os mecanismos de promoção de pessoal e racionalizar as carreiras do setor público.

Diante deste ataque escamoteado de necessidade de modernidade, é tangente relembrarmos a proposta de alteração à Constituição Federal, apresentada pelo ex-Ministro da Economia, Paulo Guedes, a famigerada PEC 32/2020, que embora aprovada em comissão especial, não avançou, sobretudo devido à organização e mobilização da classe trabalhadora, principalmente a partir dos seus sindicatos e partidos de esquerda.

A criação do atual grupo de trabalho para discutir a Reforma Administrativa, tem o intuito de, a partir de novas roupagens e facetas, reintroduzir esta PEC, que foi apresentada em meio a um contexto mundial de uma crise sanitária do coronavírus, e visava a precarização dos serviços públicos, a partir das terceirizações e privatizações, além do enxugamento do Estado e do corte de direitos dos servidores públicos.

Frente a esse eminente cenário de ataques aos serviços públicos e ao conjunto dos servidores públicos, é urgente que a nossa organização e mobilização, enquanto classe trabalhadora, centre esforços para ocupar as ruas e as redes e fazer os enfrentamentos a toda e qualquer tentativa de Reforma Administrativa. Defendemos que nossas instâncias de organização busquem táticas e estratégias políticas, pedagógicas e de lutas para fazer o debate, visando contribuir à formação dos sujeitos políticos sobre o tema, além de propiciar o fortalecimento das nossas mobilizações em torno do enfrentamento à Reforma Administrativa.

É inadmissível que os serviços e os servidores públicos, que são basilares ao funcionamento da democracia e das instituições no país, sejam dados como moeda de troca para negociar os interesses do capital e da extrema direita, sobretudo em um cenário de ascensão fascista, que viola e nega direitos aos trabalhadores e as trabalhadoras.

Ratificamos nossos posicionamentos em fortalecer a unidade da classe trabalhadora, derrotar a extrema-direita e o neoliberalismo, afirmando que não aceitaremos qualquer tentativa de reforma que utilizam-se de discursos falaciosos e meritocráticos, além de não contribuir para a melhoria e a qualidade dos serviços públicos ofertados ao conjunto da população, pelo contrário, visam precarizar os serviços públicos brasileiros e transferir para a iniciativa privada as responsabilidades que são constitucionalmente obrigação e dever do Estado. Ainda nesta direção, defendemos que sejam sepultadas quaisquer medidas que implementem diretrizes pautadas em lógicas meritocráticas e produtivistas, sobretudo direcionadas por este Congresso Nacional, majoritariamente reacionário.

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Baixe aqui a Nota do SINASEFE contra a Reforma Administrativa visível logo acima (arquivo em PDF, tamanho A4, duas páginas).