Entidades sindicais da educação superior pública em São Paulo constroem calendário comum e organizam ato virtual no Dia Nacional de Lutas (30/09, 19h)

Nem começamos a superar a crise decorrente da Covid-19 e os governos Bolsonaro e Doria já pretendem retomar a agenda de austeridade econômica, de privatizações e de desmonte do Estado social.

A afirmação do chamado “Teto de Gastos” (Emenda Constitucional 95) para os próximos anos, caso vitoriosa, imporá sérias e crescentes restrições às despesas públicas justamente quando estas se mostrarão mais necessárias. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 é uma mostra desse efeito planejado: há uma drástica redução dos recursos destinados a investimentos e custeio (despesas discricionárias) no Executivo Federal e, em especial, nos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) – Universidades e Institutos – e nas agências federais de fomento à pesquisa (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq).

Bolsonaro e Guedes propõem ainda a aprovação e a implementação em 2021 da Proposta de Emenda à Constituição do “pacto federativo” (PEC 186/2019). Nesta se quer eliminar as obrigações constitucionais de gasto mínimo em educação e saúde e autorizar a redução de 25% do salário da(o)s servidora(e)s pública(o)s, com redução proporcional e compulsória da jornada, como medida de ajuste econômico. O PLOA 2021 e a PEC 186/2019 estão com um mesmo relator no Congresso, com objetivo de cortar salários para manter o teto, reproduzindo a mesma regra também nos Estados e Municípios.

Em paralelo, propõe-se uma “reforma administrativa” (PEC 32/2020) cujo resultado prático, caso aprovada, será acabar com a seleção por mérito no serviço público (concursos públicos), favorecendo as indicações políticas para além do razoável, precarizando vínculos trabalhistas e esvaziando a autonomia funcional das servidoras e servidores, com o fim da estabilidade. Perde-se capacidade técnica e ganha-se em fisiologismo e abertura à corrupção. Tais medidas, destrutivas para as políticas públicas de educação, saúde e assistência, não atingiriam todo o serviço público, preservando intactos o Judiciário, o Legislativo e os militares, justamente os setores que costumam violar os tetos remuneratórios e acumular privilégios de classe, de raça e gênero no setor público.

Em São Paulo, ao mesmo tempo, tramita em regime de urgência um projeto de lei (PL 529/2020) que quer extinguir sumariamente nada menos que 10 (dez) entidades públicas que prestam relevantes serviços à população em diversas áreas (saúde, meio ambiente, transportes, habitação e direito à terra). O PL 529/2020 ataca a autonomia das Universidades Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp, ao propor – nas disposições transitórias conforme texto substitutivo proposto pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Pignatari – a reincorporação ao caixa do estado do saldo financeiro de 2019, essencial para a manutenção e os planos de desenvolvimento de tais instituições.

No nível federal, segue também o ataque à autonomia das Universidades, com a reiterada prática de nomeação de candidatos derrotados nas consultas públicas de cada instituição. Ainda que tenha base legal, em norma que carece de atualização democrática, tal atitude é autoritária, desleal e imoral, resulta na desestabilização do ambiente acadêmico que deveria ser pautado em princípios éticos e de cordialidade.

Diante dessa convergência de ataques, é hora de reafirmar a agenda de defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, da ciência, da saúde e dos serviços públicos; é hora de juntar forças e ampliar o diálogo e a mobilização em defesa dos direitos sociais severamente ameaçados.

Neste 30 de setembro de 2020, Dia Nacional de Lutas em defesa do serviço público, das estatais e contra a reforma administrativa; as entidades sindicais da(o) docentes e trabalhadora(e)s da educação superior pública no estado de São Paulo organizam Ato Público Virtual.

🚩 NOSSA AGENDA DE LUTAS

🔸 Pelo financiamento justo, estável e suficiente da educação e da ciência, em todos os campos do conhecimento;

🔸 Contra o “teto de gastos” e sua trágica aplicação no orçamento federal de 2021;

🔸 Pela revogação legislativa ou judicial da Emenda Constitucional n. 95/2016;

🔸 Contra a PEC do “pacto federativo” (PEC 188/2019), que extingue os pisos de investimentos mínimos em educação e saúde e autoriza a redução compulsória da jornada como corte de salário;

🔸 Contra a reforma administrativa de Doria (PL 529/2020), que extingue dez entidades públicas e retira recursos vinculados das Universidades estaduais e da Fapesp;

🔸 Em defesa da autonomia de gestão financeira, científica e administrativa das Universidades;

🔸 Em defesa da Rede Federal de Ensino: Educação não é mercadoria, é Direito!

🔸 Pela nomeação da(o)s reitora(e)s escolhida(o)s pelas comunidades;

🔸 Pela liberdade acadêmica, pelo pluralismo de ideias na educação;

🔸 Contra o retorno precipitado às atividades presenciais, pela participação efetiva de toda a comunidade – docentes, discentes, servidora(e)s técnico-administrativa(o)s e trabalhadora(e)s terceirizada(o)s – na definição dos planos de reabertura com segurança sanitária;

🔸 Pela garantia de condições de trabalho durante as medidas de distanciamento social, com atenção às desigualdades de condições de acesso aos meios digitais – por questões de gênero, classe, raça, geracionais ou outras – e à qualidade do ensino.

ASSINAM
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Associação dos Docentes da UFABC (ADUFABC)
Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp)
Associação dos Docentes da Unicamp (ADunicamp)
Associação dos Docentes da Unifesp (Adunifesp)
Associação dos Docentes da USP (Adusp)
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA Sindical)
Fórum das Seis
Sindicato dos Trabalhadores da UFSCar (SINTUFSCar)
Sindicato dos Trabalhadores da Unesp (Sintunesp)
Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU)
Sindicato dos Trabalhadores da Unifesp (Sintunifesp)
Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp)
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do ABC (SintUFABC)
Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN)
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Seção SP (SINASEFE-SP)

BAIXE AQUI O MANIFESTO EM FORMATO PDF: MANIFESTO UNIFICADO: 30 DE SETEMBRO