Neste 28 de outubro, dia dos servidores públicos, o Sinasefe-SP apresenta um panorama dos ataques que representam um passo adiante na destruição de direitos e serviços públicos, após a aprovação da Reforma da Previdência.
Ao mesmo tempo que declara “I love you” para o presidente dos Estados Unidos, Bolsonaro demonstra verdadeiro ódio contra o funcionalismo público. A desvalorização salarial e as precárias condições de trabalho se somam aos ataques persecutórios – políticos, ideológicos e de retirada de direitos. Cabe destacar, a “Reforma Administrativa por etapas”, apresentada através da PEC 438/2018, de autoria de Pedro Paulo (DEM-RJ).
A proposta de emenda à Constituição cria mecanismos para cortes de salário e demissões em massa de funcionários públicos sob o pretexto de “contenção de gastos” para que o governo cumpra a “Regra de Ouro”, que determina que a emissão de títulos da dívida pública não pode ser maior do que as despesas do governo, caso o contrário a gestão é enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre outras medidas, a proposta inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevê:
– Permissão para redução temporária de jornada de trabalho dos servidores públicos com redução proporcional dos salários;
– Redução de pelo menos 20% dos cargos em função de confiança ou de servidores não estáveis;
– Corte no Abono Salarial a partir do ano seguinte ao descumprimento da Regra de Ouro;
– Cobrança de 3% a mais na contribuição previdenciária suplementar de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O governo Bolsonaro pretende sucatear ainda mais os serviços públicos, que contarão com menos funcionários e estrutura, visando privatizações futuras e prejudicando principalmente a população mais pobre, que mais precisa da prestação de serviços de qualidade.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma análise da situação, no Congresso Nacional, de 25 propostas que despontam como prioridades do governo Bolsonaro. A maioria está focada no que o governo chama de “melhoria do ambiente de negócios e a gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público”.
Exemplo disso, tramita a Medida Provisória nº 881/2019, da “Liberdade Econômica”, em comissão mista, e o Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, sobre a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público, aponta o estudo realizado.
Vinte das propostas estão em tramitação no Legislativo, cinco aguardam encaminhamento pelo Poder Executivo e duas já foram transformadas em lei em 2019. “Segundo a equipe do Ministério da Economia, a intenção, para agilizar os trabalhos, é entregar os textos para que sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. De preferência, por políticos da base de apoio”, explicou Neuriberg Dias do Rêgo, assessor parlamentar do Diap e autor do levantamento.
Entre as novidades não declaradas pelo Executivo, de acordo com o estudo, está a reestruturação de carreiras do funcionalismo. O governo prevê a reedição da MP nº 765/2016, do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, que alterava remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal.
Entre os temas, estão ainda a contratação temporária no serviço público — para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o valor pago de auxílio-funeral; e outro que estabelece novas sistemáticas de pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo.
Além das possíveis surpresas, o levantamento aponta como “de especial interesse” de servidores a regulamentação do direito de greve, previsto na Constituição e um novo projeto que dificulta a contribuição sindical, o PL 4.026/19.
Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todas as medidas que afetam o funcionalismo, a pior é a que determina a demissão por insuficiência de desempenho. A avaliação deverá ser usada como instrumento de perseguição política.
FONTES: CÂMARA DOS DEPUTADOS E DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)
PEC 438/2018: CORTES DE SALÁRIOS E DEMISSÕES – Cumprimento da “Regra de Ouro”, que determina que a emissão de títulos da dívida pública não pode ser maior do que as despesas do governo, caso o contrário a gestão é enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLS 116/17 (SF) e PLP 248/98 (CD): DESEMPENHO FUNCIONAL – Cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente.
PL 7.843/17 (CD) – EFICIÊNCIA – Define regras para controlar desempenho dos servidores e mecanismos de punição.
MP 881/19 (PLV 17/19) – “LIBERDADE ECONÔMICA” – Estabelece garantias de livre mercado e análise de impactos regulatórios e muda regras de atuação de servidores.
PL 4.497/01 (CD) e PLS 375/18 (SF): DIREITO DE GREVE – Regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços públicos que o governo considere essenciais.
PL 4.026/19 (SF) – DESCONTO SINDICAL – Define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia e por meio de boleto bancário.
SCD 10/19 (SF) – AGÊNCIAS REGULADORAS – Muda leis vigentes para dispor sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras.
Contratação temporária: amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos.
Reestruturação de carreiras: reduz o número, a complexidade e as definições das carreiras no serviço público.
Contrato de desempenho: regulamenta os contratos na administração pública.